Exceção de pré-executividade. Inclusão de sócio em execução fiscal. Saída anterior à dissolução irregular.

Execução fiscal. Juntada de documentos. Ausência de vista à parte à parte contrária. Prequestionamento. Art. 135, III CTN. Redirecionamento. Responsabilidade de sócio-gerente.

Prisão em Segunda Instância: Presunção de Inocência ou Efetividade da Justiça Criminal?

O presente artigo discorre sobre a Prisão em Segunda Instância.

A privatização do Sistema Telebrás e as demandas por complementação de ações: nova Súmula 551 do STJ

Nosso artigo tem por objetivo esclarecer o comando da Súmula 551 do STJ, publicada em outubro de 2015 com a seguinte redação: “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença”

O Supremo Tribunal Federal afasta mais uma vez a Convenção de Palermo

Por unanimidade, o STF reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente “crime de organização criminosa” no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal “delito”

Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva.

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Desapropriação indireta. Obrigação de indenizar o particular pela perda da propriedade. Princípio constitucional. Quantum indenizatório. Perícia. Correção.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples

Confissão do acusado corroborada pela prova testemunhal

Processual civil.

Agravo interno contra decisão que deferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento.

Integrantes do chamado ?Esquadrão da Morte? têm HC negado pela Primeira Turma

STF negou HC que pretendia libertar os quatro acusado de serem integrantes de uma organização criminosa responsável pela morte de um bombeiro em 1997

Paciente não consegue ser atendido no Hospital do Câncer

Processo civil. Administrativo. Execução contra a fazenda pública. Omissão. Inexistência. Contrato administrativo.

Prestação contratual. Certidão

Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.

Aplicação de penalidade. Falta de observância da defesa prévia. Impossibilidade. Multa paga. Suspensão da penalidade. Inadmissibilidade.

Indenização. Acidente de trânsito. Ferimentos na primeira autora e morte da filha da segunda autora.

Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação.

Taxa Referencial (TR). Legalidade. Seguro habitacional.

Agravo de instrumento. Recurso de revista denegado seguimento por deserção. União. Agravo regimental. Caráter procrastinatório. Multa. Artigo 557, parágrafo segundo, do CPC. Pagamento como pressuposto de recorribilidade.

Execução fiscal para cobrança de contribuições previdenciárias com fatos geradores anteriores à EC/0877 extinta de ofício pela prescrição intercorrente

Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. Art. 321, § único, do CP.

Dano moral. Destruição de túmulos.

Responsabilidade objetiva do município. Dever de indenizar configurado.

Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural.

Multa de mora. Juros de mora.